Termos de Uso da Benita

DOCUMENTO EM REVISÃO — VERSÃO PRELIMINAR. Versão 0.1, preparada em 05/09/2026. Vigência: [PENDENTE: data de publicação aprovada]. Esta é uma versão preliminar disponibilizada para revisão: os campos pendentes permanecem marcados e este texto ainda não constitui versão definitiva dos termos da Benita.

1. Contratada e aplicação

Estes termos regulam o uso da Benita, oferecida por BENITA SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA, CNPJ 30.867.721/0001-64, com endereço em [PENDENTE: endereço empresarial].

Site: [PENDENTE: domínio público de produção]. Atendimento e cancelamento: [PENDENTE: canal público confirmado].

A contratação deve ser realizada por pessoa maior de idade e capaz, em nome próprio ou com poderes para representar a clínica ou empresa. Os integrantes convidados para uma conta também devem respeitar estes termos no uso do serviço.

2. Serviço contratado

A Benita oferece ferramentas de secretaria com inteligência artificial, configuração de atendimento, agenda nativa e integrações opcionais. As funções, canais, limites e condições efetivamente contratados são aqueles informados na proposta ou pedido aceito.

A apresentação de uma integração no catálogo não assegura sua inclusão em todo plano. A disponibilização depende da contratação, configuração, permissões e requisitos apresentados ao cliente.

Estes termos, a proposta ou pedido e a Política de Privacidade devem ser lidos em conjunto. A proposta define as condições comerciais específicas; a política explica o tratamento de dados. Nenhum desses documentos afasta obrigações legais obrigatórias.

3. Conta, equipe e segurança

O cliente deve manter seus dados cadastrais corretos, indicar representantes autorizados e administrar os acessos de sua equipe. Cada pessoa deve utilizar seu próprio acesso, com as permissões necessárias à sua atividade. O cliente deve comunicar desligamentos, suspeitas de uso indevido ou comprometimento de credenciais.

A Benita responde pelas medidas de proteção que lhe cabem. O dever do cliente de cuidar de seus acessos não afasta essa responsabilidade nem transforma toda ocorrência de segurança em responsabilidade exclusiva do usuário.

4. Configuração e uso permitido

O cliente deve fornecer informações corretas sobre serviços, preços, horários, equipe, instruções e canais de atendimento, revisando-as quando houver mudanças. Deve assegurar fundamento legal para os dados inseridos e para o contato com pacientes ou outros destinatários, inclusive autorizações exigidas pelo canal utilizado.

São proibidos o envio de mensagens ilícitas ou indesejadas, fraude, personificação enganosa, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso a outra organização e uso que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma. Dados sensíveis devem se limitar ao necessário à finalidade legítima.

O cliente deve observar as regras aplicáveis ao WhatsApp e às demais integrações. A autorização de uma conta não representa autorização de todos os destinatários para receber qualquer mensagem.

5. Inteligência artificial e atendimento de saúde

A IA pode interpretar informações incorretamente, produzir respostas imprecisas e deixar de reconhecer situações relevantes. O cliente deve supervisionar o atendimento, revisar as instruções e disponibilizar um caminho adequado para atendimento humano. Informações sobre preços, compromissos e demais decisões relevantes devem ser conferidas.

A Benita não substitui avaliação profissional, diagnóstico, prescrição, assistência de emergência ou o prontuário exigido pela regulamentação da atividade. A plataforma deve ser usada para as funções administrativas contratadas.

A existência de limitações da IA não afasta o dever da Benita de prestar adequadamente o serviço e responder nos termos da lei. Relatos de falhas podem ser encaminhados pelo canal de atendimento para análise e correção cabível.

6. Agenda e integrações

A agenda nativa pode ser utilizada sem Google. Ao conectar o Google Agenda, o usuário autoriza a integração nos limites informados na Política de Privacidade. A sincronização pode importar dados para a clínica e criar, alterar ou cancelar eventos correspondentes no Google. A equipe autorizada da clínica pode visualizar os dados importados.

Cabe ao cliente escolher uma conta e um calendário compatíveis com esse uso, conferir as permissões e acompanhar os resultados da sincronização. Falhas de uma integração podem exigir reconexão ou correção; a Benita deve informar os resultados e limitações pertinentes ao serviço.

O funcionamento de Google, WhatsApp, pagamentos e outros serviços depende também de seus provedores e administradores. Restrições do Google Workspace ou do próprio canal podem impedir determinadas conexões. Essas dependências não afastam as obrigações da Benita em relação à sua integração.

A conexão WhatsApp pode utilizar diferentes soluções técnicas, conforme a modalidade informada e contratada. Não existe garantia de imunidade a restrições impostas pelo provedor; os riscos e as condições da modalidade devem ser apresentados antes da contratação.

7. Preço, pagamento e renovação

Antes da contratação, a proposta ou pedido deve informar preço, periodicidade, serviços incluídos, eventuais custos de implantação, limites de uso, custos adicionais autorizados, vigência e condições de renovação. Prazos de implantação, suporte e disponibilidade também dependem do que for expressamente contratado.

Cobranças adicionais exigem fundamento na contratação ou autorização aplicável. Uma atualização destes termos não altera silenciosamente os valores e demais condições de um pedido já aceito.

Em caso de divergência de cobrança, o cliente pode pedir esclarecimento pelo canal de atendimento. Eventual suspensão por inadimplência deve observar o contrato, a comunicação adequada e as proteções legais aplicáveis.

8. Cancelamento e reembolso

O cliente pode solicitar cancelamento por [PENDENTE: canal de cancelamento confirmado], identificando a conta e o contrato. A Benita informará o recebimento, a data de encerramento, eventuais valores devidos e a situação de restituições, de acordo com as condições previamente aceitas e a legislação.

Prazo de aviso, renovação, encerramento antecipado e cobrança por serviços já prestados precisam constar da proposta ou pedido. Estes termos não criam multa, desconto de reembolso ou taxa de cancelamento não informados na contratação.

Quando aplicável uma relação de consumo, ficam preservados os direitos do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses legais e os respectivos efeitos de restituição. Consulte o Código de Defesa do Consumidor.

Sair da conta, desconectar o Google ou revogar uma autorização não cancela a assinatura. Pedidos de cancelamento e de exclusão de dados podem ser apresentados juntos, mas têm efeitos distintos. A Política de Exclusão de Dados explica o tratamento dos registros após o encerramento.

9. Suspensão e encerramento pela Benita

A Benita poderá restringir o acesso necessário para responder a uso ilícito, risco de segurança, violação contratual ou obrigação legal. A medida deve ser proporcional, com informação sobre o motivo e oportunidade de correção, quando possível. Riscos urgentes e restrições legais podem exigir atuação imediata.

O encerramento não implica perda automática de todos os dados. Sempre que tecnicamente seguro e juridicamente permitido, será oferecida oportunidade de solicitar acesso ou exportação das informações pertinentes antes de sua eliminação, observadas a identidade do solicitante, as permissões e os direitos de terceiros.

10. Conteúdo e propriedade intelectual

A plataforma, seu software e materiais próprios permanecem protegidos pelos direitos de seus respectivos titulares. A contratação concede direito de uso do serviço durante a vigência e nos limites contratados.

O cliente conserva seus direitos sobre os materiais e instruções que fornecer. A Benita recebe autorização limitada para processá-los na prestação do serviço e nas finalidades informadas, sem transferência automática de titularidade. Os direitos dos titulares de dados pessoais permanecem preservados.

A personalização e as entregas específicas seguem o escopo aceito, sem apropriação automática de conteúdo do cliente. Respostas geradas por IA podem ser semelhantes às produzidas para outras pessoas e devem ser revisadas antes de utilização.

O uso do nome, marca ou logotipo do cliente em publicidade exige autorização específica.

11. Dados pessoais e confidencialidade

Cada parte deve proteger as informações confidenciais a que tiver acesso e restringir seu uso à finalidade autorizada. O compartilhamento com prestadores deve observar necessidade, proteção adequada e as condições de tratamento pertinentes.

A clínica responde pelas decisões de tratamento que lhe cabem; a Benita responde pelas atividades sob sua responsabilidade. As instruções de tratamento, os prestadores, o atendimento a titulares e o encerramento devem ser detalhados nos instrumentos aplicáveis à relação. Estes termos não substituem esse detalhamento.

12. Responsabilidade e solução de conflitos

A apuração de responsabilidade seguirá a legislação e os fatos do caso, inclusive os regimes de responsabilidade que independam de culpa quando aplicáveis. Não se exige renúncia a direitos sobre proteção de dados, defeitos do serviço ou direitos do consumidor.

A Benita não promete resultado comercial ou clínico específico. Essa limitação não elimina sua responsabilidade por obrigações assumidas ou falhas pelas quais legalmente responda.

A relação é regida pela legislação brasileira. Controvérsias serão submetidas ao foro competente conforme as regras aplicáveis, preservadas as garantias de acesso à Justiça e de proteção ao consumidor.

13. Versões e alterações

A versão e a data de vigência serão disponibilizadas com os termos. Alterações relevantes serão comunicadas antes de sua aplicação quando exigido, e mudanças que dependam de nova aceitação serão submetidas ao cliente. O histórico da contratação e as condições já aceitas devem ser respeitados.